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Se os pais não concordarem com a decisão do diretor, eles poderão apelar junto ao Superintendente Regional ou encarregado. A
reunião deverá ser marcada o mais rápido possível após o recebimento da solicitação dos pais. Durante o período de apelação, a
suspensão permanece em vigor pelo tempo determinado.

Os resultados da apelação podem incluir, entre outros:
1. Manter a suspensão em todos os aspectos.
2. Modificar as penalidades impostas.
3. Revogar a suspensão e eliminá-la dos arquivos do aluno.

Os pais devem ser informados sobre a decisão da apelação. ADVERTÊNCIA: A infração ao regulamento contra assédio sexual do Distrito
Escolar praticada pelo aluno será motivo de suspensão interna (na escola), suspensão externa, expulsão ou imposição de outras
medidas disciplinares pela escola e poderá também resultar na imposição de sansões penais. (R-5.81)

As apelações por suspensões resultantes de Recomendação para Expulsão ou por Colocação por Incidente Grave ou Remoção do
Choice, não serão considerados para apelação junto à Secretaria Regional, mas está sujeito ao processo de apelação destacados nesses
regulamentos.

PESSOA DE CONTATO DO PROGRAMA EDUCACIONAL NO SISTEMA JUDICIAL

Pessoa de Contato do Programa Educacional no Sistema Judicial: Décimo-Quinto (15º) Circuito Judicial da Flórida

O Departamento de Segurança nas Escolas fornece Pessoas de Contato do Programa Educacional no Sistema Judicial que são colocadas
nos Juizados de Menores do 15º Circuito Judicial. Esses funcionários do distrito participam nos processos judiciais de dependência e
delinquência em nome dos alunos do Condado de Palm Beach. As Pessoas de Contato do Programa Educacional no Sistema Judicial
exercem as seguintes funções:

● Fornecer assistência em todos os processos judiciais de dependência e delinquência
● Interpretar arquivos educacionais e defender os direitos dos alunos
● Colaborar com o Departamento de Proteção das Crianças e Famílias em casos judiciais envolvendo menores
● Organizar os pacotes de informações educacionais dos alunos para quando forem comparecer em juízo
● Auxiliar os pais/responsáveis em assuntos sobre a matrícula do aluno, conforme apropriado
● Informar aos pais/responsáveis sobre o contato indicado com a escola e requisitos de matrícula, caso o aluno não esteja com
a matrícula vigente
● Informar ao Coordenador de Transição sobre matrícula ou colocação pendente
● Informar à pessoa indicada para contato na escola correspondente ao endereço residencial do aluno sobre a
matrícula/colocação pendente ou recomendada, por e-mail e telefone
● Obter as informações de contato do Oficial de Liberdade Condicional do Juizado de Menores e dos requisitos da escola,
conforme apropriado, e fornecer o contato da escola correspondente ao endereço residencial do aluno
● Compartilhar informações com os pais/responsáveis e alunos sobre as opções educacionais de colocação e formatura
● Fornecer acompanhamento e apoio contínuo aos alunos do Juizado de Menores (DJJ, sigla em inglês) e suas famílias, como
solicitado
● Participar em reuniões e comitês do Juizado de Menores, conforme determinado
● Procurar parcerias comunitárias e de empresas para apoiar iniciativas em prol dos alunos matriculados nos programas do
DJJ/Serviços para Menores

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