Page 50 - FY24_Student AndFamilyHandbookPort_9-26_23

LEI DE SEGURANÇA PÚBLICA MARJORY STONEMAN DOUGLAS HIGH

A Lei de Segurança Pública Marjory Stoneman Douglas High (SB 7026) é uma nova lei abrangente que enfoca a segurança pública e
escolar. Um componente importante da legislação é fornecer aos alunos e às suas famílias o acesso a serviços de saúde mental. Os
pais/responsáveis pelos alunos novatos ou transferidos serão exigidos a mencionar no Formulário de Matrícula qualquer
encaminhamento que o aluno teve para serviços de saúde mental associado a uma expulsão escolar, prisão resultando em acusação
ou ação do juizado de menores.

Aplicativo FortifyFl
A Lei de Segurança Pública Marjory Stoneman Douglas High financiou o desenvolvimento de uma ferramenta móvel para denúncia de
atividades suspeitas que permite aos alunos e à comunidade informar anonimamente às apropriadas agências de segurança pública e
autoridades escolares sobre atividades que geram preocupação, sejam potencialmente prejudiciais, perigosas, violentas ou
criminosas, ou a ameaça dessas atividades. O aplicativo FortifyFL está disponível para baixar na loja de aplicativos da Apple e no Google
Play.

O Código de Conduta do Aluno foi alterado de acordo com o Estatuto da Flórida § 1006.13, que estabelece o seguinte: qualquer aluno
que faz uma ameaça ou uma denúncia falsa; traz uma arma de fogo ou arma; que faz, publica ou transmite uma ameaça por escrito
ou de outra maneira, incluindo uma denúncia eletrônica de que vai realizar um tiroteio em massa ou um ato de terrorismo, de maneira
que permita que outra pessoa veja a ameaça, está sujeito a expulsão e será encaminhado a uma agência de saúde mental para
avaliação ou tratamento, quando apropriado.está sujeito a expulsão e será encaminhado aado.NSTITUTIONS OF HIGHER
LEARNING ANNUAL NOTICE FOR ACCESS TO DIRECTORY INFORMATION
AVISO ANUAL SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE DIRETÓRIO PARA RECRUTAMENTO
MILITAR E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

A Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA, uma lei federal) e o E.F. § 1002.22 de uma forma geral exigem que o
Distrito Escolar do Condado de Palm Beach obtenha o seu consentimento por escrito antes de divulgar qualquer informação pessoal
identificável dos arquivos educacionais de seu filho (a menos que uma exceção determinada por lei se aplique). O Conselho Escolar
não possui um regulamento sobre informações de diretório. Porém, as leis Federais têm exigido que os distritos escolares que recebem
auxílio de acordo com a Lei de Educação Primária e Secundária do ano de 1965 (ESEA, sigla em inglês) devem permitir que os
recrutadores militares tenham acesso a certas informações de diretório.

Por exigência da lei Federal, o Distrito “deve fornecer, mediante solicitação dos recrutas militares ou de uma instituição de ensino
superior, o acesso às informações que incluam nome, endereço e lista telefônica dos alunos do ensino secundário”. As informações
serão usadas para propósitos de recrutamento militar e outros propósitos legítimos, como o de informar aos alunos as oportunidades
de bolsas de estudo em instituições de ensino superior. O consentimento dos pais não é necessário antes do fornecimento das
informações aos recrutas e às instituições de ensino superior, contudo, os pais/alunos têm o direito de “optar pela não-participação”.

Conforme as leis federais, os recrutas militares estão autorizados a obter o nome, endereço e lista telefônica de alunos do ensino
secundário, exceto se os pais ou o aluno tiverem informado à escola que não desejam que as informações do aluno sejam divulgadas
sem um específico consentimento prévio por escrito. (“Um aluno do ensino secundário ou os pais do aluno podem requisitar que o
nome do aluno, endereço e lista telefônica . . . não sejam divulgados sem o consentimento prévio dos pais por escrito” para os recrutas
militares ou instituições de ensino superior. U.S.C. § 7908(a)(2)

AVISO DE NÃO-PARTICIPAÇÃO: Caso os senhores NÃO queiram que a escola ou o Distrito divulgue uma ou mais destas informações
(nome, endereço ou telefone) para os recrutas militares ou representantes de instituições de ensino superior, sem o seu prévio
consentimento por escrito, solicitamos que os senhores comuniquem por escrito ao diretor da escola dentro de 10 dias do
recebimento do Manual do Aluno e da Família. Embora o comunicado de NÃO-PARTICIPAÇÃO será aceito a qualquer momento no
decorrer do ano letivo, recomenda-se que os senhores avisem à escola dentro de 10 dias para que assim nenhuma informação seja
divulgada aos recrutas.

Manual do Aluno e da Família do AF 24 40 | Página