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f. O direito de acessar e analisar todos os documentos médicos dos seus filhos menores, a menos que proibido por lei ou se o
pai/mãe for objeto de uma investigação de um crime cometido contra a criança menor de idade e uma agência de
cumprimento da lei ou um funcionário solicitar que as informações não sejam divulgadas;
g. O direito de consentir por escrito antes que um exame biométrico de seu filho menor de idade seja feito, compartilhado ou
arquivado;
h. O direito de consentir por escrito antes de fazer, arquivar ou compartilhar qualquer registro sanguíneo ou de DNA do seu
filho menor de idade, exceto quando exigido por lei ou autorizado nos termos de uma ordem judicial;
i. O direito de consentir por escrito antes que o estado ou qualquer subdivisão política faça uma gravação de vídeo ou voz do
seu filho menor de idade, a menos que tal gravação seja feita durante ou parte de um processo judicial, ou parte de uma
entrevista de caráter jurídico uma investigação de um crime do Departamento de Proteção às Crianças e Famílias ou para ser
usada exclusivamente para os seguintes fins:
i) Uma demonstração de segurança, incluindo a manutenção da ordem e comportamento nas áreas comuns
de uma escola ou transporte escolar;
ii) Um objetivo relacionado com uma atividade acadêmica ou extracurricular legítima;
iii) Vigilância da segurança dos edifícios ou terrenos;
iv) Um cartão de identificação com fotografia.
j. O direito de ser prontamente notificado se qualquer funcionário do distrito ou de qualquer outra instituição suspeitar que
foi cometida uma infração penal contra o seu filho menor de idade, a menos que o incidente tenha sido inicialmente relatado
a um policial ou ao Departamento de Proteção às Crianças e Famílias e comunicar-se com os pais impediria a investigação.
2. Este regulamento não proíbe os funcionários do distrito, autoridades policiais, a Justiça ou um funcionário do estado responsável
pelo bem-estar das crianças de agir dentro da sua capacidade oficial no âmbito adequado e prudente da sua autoridade.
3. Um funcionário do distrito pode estar sujeito a ações disciplinares se o funcionário incentivar, coagir ou tentar encorajar uma
criança menor de idade a ocultar informações de seus pais ou responsáveis pelo menor.

iii. Aviso do Direito de Participação dos Pais
1. O Conselho Escolar do Condado de Palm Beach reconhece que a participação da família nas escolas melhora o desempenho dos
alunos, reduz o absentismo e melhora o comportamento dos alunos na escola. Para esse fim, o Conselho Escolar adotou vários
regulamentos que apoiam os direitos dos pais, conforme exigido pelo Estatuto 1014.05 da Flórida. Informações sobre o
regulamento e suas implicações podem ser encontradas na Declaração dos Direitos e Garantias dos Pais.

INFORMAÇÕES PARA ALUNOS QUE TÊM FILHOS E ALUNAS GESTANTES

O Title IX, as Emendas da Lei de Educação de 1972, Lei de Direito Público N 92-318, 86. Estatuto 235 (23 de junho de 1972), codificada
o
no 20 U.S.C. § § 1681 até 1688, de coautoria e apresentada pelo Senador Birch Bayh, passou a chamar-se em 2002 de Lei Patsy Mink
de Oportunidades Igualitárias na Educação em homenagem a sua coautora e patrocinadora na Câmara dos Deputados. Esta lei declara
(em parte) que:

"Nenhuma pessoa nos Estados Unidos deve, com base no sexo, ser excluída de participar em algo, ter benefícios negados ou estar
sujeita à discriminação em programa ou atividade educacional que receba auxílio financeiro federal...” com certas exceções.

A legislação da Flórida estabelece também que alunos com filhos e alunas gestantes têm o direito de continuar frequentando a escola
pública. E. F. § § 1002.20 (2), 1003.21 (1)(9d) e 1003.54, e 6A-6.0525 FAC. Incentivamos as alunas gestantes a planejarem junto ao
orientador(a) educacional e enfermeira(o) da escola. O Distrito Escolar do Condado de Palm Beach oferece um curso de meio crédito
de habilidades parentais, recomendações para tratamentos médicos e assistência social e serviços de cuidados infantis para ajudar os
alunos a concluírem seu diploma de high school. Consulte também o R-8.13 e 5.27. (*Observação: esses regulamentos estão sendo
revisados e sujeitos a mudança.)

Para mais informações sobre o Programa para Pais Adolescentes (TPP, sigla em inglês), envie um e-mail para:
teenparentprogram@palmbeachschools.org.

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