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AVISO SOBRE OS DIREITOS DE ACORDO COM A EMENDA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO

ALUNO (PPRA)

O PPRA, 20 U.S.C. § 1232h, concede aos pais de alunos do ensino primário e secundário certos direitos específicos relacionados à
realização de pesquisas, coleta e uso de informações para propósitos de marketing e determinados exames físicos. Veja também o
R-2.142. Isso inclui, entre outros, o direito de:

● Dar autorização, antes que os alunos sejam solicitados a responder uma pesquisa que diz respeito a uma ou mais das seguintes
áreas protegidas (“pesquisas de informações protegidas”) caso a pesquisa seja parcial ou totalmente patrocinada por um
programa do Ministério de Educação dos Estados Unidos (ED, sigla em inglês): (ED) --
1. Afiliações políticas ou crença dos pais ou aluno;
2. problemas mentais ou emocionais do aluno ou da família do aluno;
3. conduta ou atitudes sexuais;
4. conduta ilícita, antissocial, autoincriminatória ou degradante.
5. opiniões críticas sobre pessoas com as quais o entrevistado tenha vínculo de parentesco;
6. relações reconhecidas juridicamente como confidenciais, com advogados, médicos ou pastores/clérigos;
7. práticas, afiliações ou crenças religiosas dos pais ou do aluno; ou
8. valor de renda, além do que é requisitado por lei para determinar a qualificação em programas.

● Receber comunicado e ter a oportunidade de optar por não participar de--
1. Qualquer outro tipo de pesquisa com informações protegidas, independentemente de financiamento;
2. qualquer avaliação ou exame médico invasivo que não seja de emergência, exigido como condição para frequência escolar,
administrado pela escola ou seus representantes e que não seja necessário para proteger de imediato a saúde e segurança
de um aluno, exceto o exame de audição, visão ou escoliose, ou outro tipo de exame médico ou rastreamento permitidos ou
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necessários de acordo com a Lei estadual; e
3. atividades que incluam a obtenção, divulgação ou uso de informações pessoais do aluno para marketing, venda ou
distribuição de informações a outros. (Isso não se aplica à coleta, divulgação ou uso de informações pessoais coletadas de
alunos com o propósito exclusivo de desenvolver, avaliar ou fornecer produtos ou serviços educacionais para alunos ou
instituições educacionais.)

● Verificar, mediante solicitação e antes da administração ou uso de --
1. Pesquisas com informações protegidas dos alunos e pesquisas criadas por terceiros;
2. meios utilizados para coleta de informações pessoais do aluno para qualquer um dos propósitos de marketing, vendas ou
outros intuitos de distribuição citados acima e;
3. materiais didáticos, com excessão de testes acadêmicos ou avaliações acadêmicas, utilizados como parte do currículo
educacional.

Esses direitos são transferidos dos pais para o aluno de 18 anos de idade ou um menor emancipado segundo a legislação estadual. O
Distrito Escolar do Condado de Palm Beach desenvolveu e adotou regulamentos em consulta com os pais com relação a esses direitos,
bem como medidas para proteger a privacidade dos alunos na administração de pesquisas que contêm informações protegidas e na
coleta, divulgação ou uso de informações pessoais para marketing, vendas ou outros propósitos de distribuição (exceto para uma
pesquisa administrada a um aluno de acordo com a Lei de Melhoria Educacional de Indivíduos com Deficiência de 2004 (IDEA, 20 U.S.C.
1400 et seq.); e também exceto para a coleta, divulgação ou uso de informações pessoais coletadas dos alunos com o propósito
exclusivo de desenvolver, avaliar ou fornecer produtos ou serviços educacionais destinados aos alunos ou às instituições de ensino.

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1 De acordo com a legislação da Flórida de 2022, o consentimento dos pais, por escrito agora é necessário para serviços médicos não emergenciais
fornecidos pela escola.
Manual do Aluno e da Família do AF 24 43 | Página