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O Distrito Escolar do Condado de Palm Beach informará diretamente aos pais sobre estes regulamentos pelo menos anualmente no
início de cada ano letivo e após quaisquer mudanças significativas. O Distrito também avisará por meio de um comunicado neste
Manual, por correspondência enviada pelo serviço postal dos Estados Unidos ou por e-mail, aos pais de alunos que estejam escalados
para participar de atividades ou pesquisas específicas e fornecerá uma oportunidade para os pais optarem pela não participação de
seu filho nas atividades ou pesquisas específicas. O Distrito avisará aos pais (tal como por meio de uma notificação neste Manual) no
início do ano letivo, se nesta ocasião o Distrito já souber das datas específicas ou aproximadas para a realização das atividades ou
pesquisas programadas.
O Questionário da Eficiência Escolar (SEQ, sigla em inglês) é administrado anualmente na primavera para todos os funcionários, alunos
(da 3ª à 12ª série) e pais. O aviso da administração do SEQ é feito por meio do Comunicado de Avaliações do Distrito fornecido aos
diretores, além de um comunicado específico do SEQ, antes de ser administrado.
● As respostas usam uma escala Likert de cinco pontos, cujas respostas variam entre Discordar Plenamente a Concordar
Plenamente. A administração do SEQ do aluno está disponível on-line e por meio do Performance Matters para aqueles que
precisam de uma cópia impressa.
● Todas as versões do SEQ estão disponíveis em inglês, português, espanhol e crioulo haitiano.
Para pesquisas relevantes e atividades programadas após o início do ano letivo, os pais receberão aviso adequado sobre estas
atividades e pesquisas planejadas, e terão a oportunidade de optar pela não-participação em tais atividades e pesquisas. Os pais
também terão a oportunidade de revisar quaisquer pesquisas relevantes.
Veja abaixo uma lista de atividades específicas e pesquisas incluídas neste requisito de notificação direta:
▪ Recolhimento, divulgação ou uso de informações pessoais para marketing, vendas ou outras distribuições.
▪ Administração de pesquisas que tenham informações protegidas não patrocinadas em parte ou totalmente pelo
Ministério de Educação.
▪ Quaisquer exames físicos invasivos ou testes que não sejam de emergência, como descrito acima.
Se os pais acharem que os seus direitos foram violados, poderão registrar uma queixa junto ao:
Student Privacy Policy Office, U.S. Department of Education,
400 Maryland Avenue, SW, Washington, DC 20202
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS PAIS
Regulamento 5.735
O Conselho Escolar reconhece que os pais/responsáveis desempenham um papel fundamental na educação, no bem-estar e nos
valores dos alunos e que a educação de cada aluno é uma responsabilidade compartilhada pelo Distrito Escolar e pelos pais ou
responsáveis pelo aluno.
Conforme a Norma 6A-10.085 do SBE, informações sobre programas complementares e atividades na escola de seu filho podem ser
encontradas no site da escola.
1. O Conselho Escolar reconhece os seguintes direitos dos pais:
a. O direito de direcionar a educação e o cuidado dos seus filhos menores de idade;
b. O direito de direcionar a educação e a formação moral ou religiosa dos seus filhos menores de idade;
c. O direito de requerer a inscrição dos seus filhos numa escola pública ou numa escola particular como alternativa, num
programa de ensino domiciliar ou em outras opções disponíveis;
d. O direito de acessar e de verificar os registos escolares relativos aos seus filhos menores de idade;
e. O direito de tomar decisões na área de saúde para os seus filhos menores de idade, a menos que proibido por lei;
Manual do Aluno e da Família do AF 24 44 | Página
