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4. Antecedentes criminais, inquérito de antecedentes nível 1 e 2 / Identificação para processamento das impressões digitais
pelas Autoridades Policiais/Registro de informações sobre predadores e agressores sexuais autorizado pelo E.F. §
943.04351, se o SSN estiver disponível. [e E.F. § 119.071(5) (a) 2 6.]
5. Relatórios de alunos exigidos para envio à Secretaria de Educação da Flórida. [Autorizado pelo E.F. § 119.071 (5)(a) 2 e 6.]
6. Pedidos de indenização ou advertências de pedidos de indenização contra o Conselho Escolar. [Exigido pelo E.F. § 768.28 (6),
e E.F. § 119.071(a)(6)
7. Uso de informações sobre veículo motorizado do Departamento de Veículos Motorizados para o Distrito continuar a exercer
suas funções e averiguar a veracidade das informações enviadas pelo representante ou funcionário do Distrito, inclusive
para evitar fraudes, associadas às averiguações de seguro e para verificação de carteira de motorista comercial. [Autorizados
por lei federal18 U.S.C. 2721 e sequentes e E.F. § 119.071(5) (a) 6].
8. Informações recebidas da Secretaria de Educação para localizar crianças das escolas da Flórida que estejam desaparecidas.
[Exigido pelo FAC - 6A-6.083 e E.F. § 119.071(5) (a) 6].
9. Processo de Verificação de Inscrição da Lei Nacional da Merenda Escolar/ Qualificação para Refeições Gratuitas ou a Preço
Reduzido e Leite Gratuito nas escolas. [Exigido do adulto, caso a pessoa tenha um número, por lei federal 42 U.S.C. 1751 e
sequentes e por regulamentos federais 7 C.F.R. 245.2 e .3 e E.F. § 119.071(5)(a)6].
10. Relatórios do Departamento de Veículos Motorizados para todo aluno cuja carteira de motorista tenha sido suspensa por
um número excessivo de faltas injustificadas e relatórios do Departamento de Veículos Motorizados dos alunos que não
estejam matriculados ou frequentando a escola que deva frequentar. [Exigido pelo E.F. §322.091(5), E.F. §1003.27 e E.F. §
119.071(5) (a) 6].
11. Comprovante por escrito do empregador para acompanhamento do curso vocacional do aluno. [Exigido pelo FAC 6A-
10.0341 e E.F. § 119.071(5) (a) 6].
12. Relatório de abuso infantil ao Departamento de Proteção à Criança e à Família (DCF, sigla em inglês) sobre o aluno vítima
e outros participantes. [Exigido pelo FAC - 65C-29.002 e E.F. § 119.071(5) (a) 6].
13. Identificação dos doadores de sangue. [Autorizado pela lei federal 42 U.S.C. 405(c)(2)(D)(i).]
14. A divulgação dos números de seguro social é expressamente exigida por lei federal ou estadual; ou por mandado judicial.
[Exigido pelo E.F. § 119.071(5) (a) 6].
15. Solicitação e/ou divulgação que sejam mandatórios ou necessários para o desempenho das obrigações e responsabilidades
do Distrito Escolar como estipulado por lei, incluindo, entre outras, identificação da senha para a rede de computadores
do Distrito Escolar. [Autorizado pelo E.F. § 119.071(5) (a) 6 e exigido pelo E.F. § 119.071(5) (a) 2].
16. O indivíduo expressamente dá consentimento por escrito para a divulgação do seu número de seguro social. [Autorizado
pelo E.F. § 119.071(5) (a) 6].
17. A divulgação do seguro social é feita para prevenir e combater o terrorismo em cumprimento à Lei de Patriotismo dos EUA
do ano de 2001, Publicação L. N 107-56 ou Ordem Executiva do Presidente 13224. [Exigido pelo E.F. § 119.071(5) (a) 6].
o
18. A divulgação do número seguro social aos órgãos comerciais para uso autorizado, estabelecido pela Lei Federal de Proteção
à Privacidade do Motorista do ano de 1994, 18 U.S.C. Seção 2721 e sequentes; a lei de Informações de Crédito 15 U.S.C.
Seção 1681 e sequentes; ou Lei de Modernização dos Serviços Financeiros do ano de 1999, 15 U.S.C. Seção 6801 e
sequentes, contanto que a entidade comercial autorizada cumpra com os requisitos do parágrafo 5 no E.F. § 119.071.
[Autorizado pelo E.F. § 119.071(5) (a)6].
19. Renda para qualificação ao Medicaid, para determinar o valor de pagamentos para assistência médica, processamento de
contas Medicaid e fornecer acompanhamento de programas de tratamento [Exigido pelo regulamento federal 42 C.F.R. §
435.910, exceto se o aluno solicitante do Medicaid se recusar a obter um número de seguro social com base em objeções
religiosas reconhecidas].

*** Observe que estes enunciados estabelecem os motivos para solicitação, uso e divulgação do número do seguro social apenas para
alunos e/ou pais. Um formulário em separado, Informativo sobre Solicitação, Utilização ou Revelação dos Números do Seguro Social
de Funcionários e dos Demais (PBSD 2272) estabelece os motivos para solicitação, uso ou divulgação de números do seguro social de
funcionários e outros indivíduos que não sejam alunos e pais, e há uma declaração por escrito em separado para solicitar, usar ou
divulgar números de seguro social de voluntários como parte do formulário de solicitação para trabalho voluntário (VIPS, sigla em
inglês).

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