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Outra opção disponível para avaliar o desempenho educacional e desenvolvimento dos alunos com deficiências cognitivas
significativas é por meio do uso da FAA Datafolio, uma compilação de trabalhos do aluno durante três períodos no decorrer do ano
letivo. Esta opção é usada para alunos que não possuem um modo formal de comunicação.

Dispensas
A Equipe IEP poderá determinar se um aluno com deficiências, que cumpra com critérios específicos poderá ter os resultados das
Provas Finais (EOC, sigla em inglês) dispensados. Se os critérios forem cumpridos, estes alunos terão os resultados destas provas
dispensados para efeitos de determinação de notas e créditos do aluno. E.F.§1008.22(3)(c). A Equipe IEP deve comprovar por meio de
documentos que o aluno demonstrou proficiência quanto aos critérios do curso.

Isenção Extraordinária
A equipe IEP poderá determinar quais as circunstâncias ou condições específicas que impossibilitam um aluno com deficiências a
demonstrar fisicamente o domínio de habilidades ao submeter-se às avaliações estaduais. O Superintendente do Distrito, com base
nas sugestões da Equipe IEP, faz uma recomendação de isenção extraordinária ao Secretário Estadual de Educação. O Secretário de
Educação da Flórida concede ou nega o pedido. O prazo para a entrega do pedido de Isenção Extraordinária é de 60 dias antes do
período de administração dos testes. E.F. § 1008.212. Se os pais discordarem da recusa do Secretário, quanto ao pedido de isenção
extraordinária, poderão solicitar uma audiência agilizada do devido processo.

Colaboração de Pessoal da Área Educacional do Setor Público e Privado
Os pais poderão solicitar que prestadores de serviços da área de educação do setor privado, os quais fornecem serviços a seus filhos
(Analistas de Comportamento, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas), colaborem com o corpo docente do setor
público para que o serviço prestado ao aluno seja aprimorado. O Estatuto da Flórida § 1003.572 descreve os requisitos específicos
para essa colaboração, incluindo o consentimento do Diretor(a) e a elaboração de acordos por escrito. Informações adicionais podem
ser obtidas ao entrar em contato com o(a) responsável pela ESE da escola ou com o Coordenador(a) Regional de ESE.

Uso de Restrição Física e Reclusão de Alunos de ESE
As informações a respeito da utilização de Restrição Física e Reclusão, assim como a documentação exigida podem ser encontradas
no R-5.181, do Conselho Escolar, Capítulo 5, no seguinte site: Capítulo 5: Pupil Personnel. O Regulamento permite procedimentos
específicos para o uso de restrição física sob limitadas situações de emergência, porém proíbe o uso de reclusão.

COBRANÇA DE TAXAS AOS ALUNOS
Regulamento 2.21

Qualquer cobrança de dinheiro feita ao aluno para atividades que façam parte do currículo (incluindo passeios educativos) deverá ser
feita por escrito pelo diretor, aos pais do aluno e deve afirmar explicitamente que: (a) nenhum tipo penalidade será imposta ao aluno
que não possa efetuar o pagamento; (b) nenhum aluno deverá ser impedido de participar por falta de pagamento; (c) o diretor poderá
desistir da atividade planejada ou do uso de determinado item devido a arrecadação insuficiente de verbas para cobrir as despesas
do item ou da atividade; e (d) este pedido é para um pagamento voluntário. O Regulamento estabelece solicitações aceitáveis de
pagamentos.

Obs.: Atividades extracurriculares não são consideradas como parte do R-2.21. Portanto, as despesas associadas a estas atividades podem ser
cobradas ao aluno. Regulamento 2.21(C), embora não possa ser negado ao aluno o direito de participação por falta de pagamento.

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