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Mediante solicitação, a escola ou o Distrito Escolar disponibiliza os arquivos educacionais, incluindo os arquivos disciplinares do aluno
referentes a uma suspensão ou expulsão, sem consentimento, para autoridades de outro Distrito Escolar no qual um aluno procura
ou pretende matricular-se ou já esteja matriculado, caso a informação seja para propósitos de matrícula ou transferência do aluno. A
escola ou o Distrito Escolar pretende encaminhar os arquivos mediante solicitação ou por iniciativa dos pais ou aluno apto.

A FERPA permite a divulgação de PII que constam nos arquivos educacionais dos alunos, sem o consentimento dos pais ou do aluno
habilitado, caso a divulgação cumpra com certas condições encontradas no §99.31 dos regulamentos da FERPA. Salvo se as divulgações
forem para autoridades escolares, algum mandado judicial ou intimações emitidas legalmente, e divulgações para os pais ou alunos
qualificados, o §99.32 dos regulamentos da FERPA requer que a escola documente a divulgação. Os pais e alunos habilitados têm o
direito de inspecionar e avaliar o registro das divulgações.

Além do que foi citado acima, sem obter o consentimento prévio por escrito dos pais ou aluno habilitado, uma escola pode divulgar
PII que constam dos arquivos educacionais de um aluno –
▪ Para outras autoridades escolares, incluindo professores de órgãos ou instituições educacionais as quais a escola tenha
identificado ter legítimo interesse educacional, como determinado acima. Isso inclui: policiais escolares, contratados,
consultores, voluntários ou outras pessoas a quem a escola tenha terceirizado serviços ou funções educacionais, incluindo
consultores educacionais, avaliadores de testes de alunos, prestadores de serviços on-line externos (incluindo google),
empresas que monitoram a atividade dos alunos em computadores de propriedade do Distrito, prestadores de serviços que
permitem o Distrito obter dados de matrícula e desempenho escolar subsequentes de alunos em instituições de educação
pós-secundária, parceiros do Distrito na área de saúde e outros órgãos governamentais, privados e sociais que juntos estão
prestando serviço ao aluno, empresas de planejamento e reposta à situações de emergência, desde que as condições listadas
no §99.31(a) (1) (i) - (a)(1)(i)(B)(3) sejam cumpridas. (§ 99.31(a)(1)).
▪ O Condado de Palm Beach e seus Consultores, conforme o Programa de Taxas de Impacto do Condado de Palm Beach for
atualizado,
▪ Membros da equipe para avaliação de ameaças, além de funcionários de segurança nas escolas e policiais designados às
escolas por meio de contrato, desde que as informações nos arquivos do aluno sejam necessárias para proporcionar e/ou
avaliar os serviços educacionais, médicos e sociais/públicos aos alunos, contanto que as condições listadas no
§99.31(a)(1)(i)(B)(1) - (a)(1)(i)(B)(3) sejam cumpridas. (§99.31(a)(1))
▪ Qualquer informação que poderá ser necessária para que se tome medidas contra um funcionário representado pela
Associação de Professores Atuantes, o Distrito é legalmente obrigado por uma Ordem Judicial a divulgar o nome de um aluno
e/ou a declaração do aluno prestada ao funcionário. A divulgação dessas informações tem o único propósito de fornecer ao
funcionário a oportunidade de examinar a documentação e fornecer uma resposta à investigação de pessoal. Devido ao fato
de que as informações do aluno são isentas de divulgação pública, o funcionário é proibido de divulgar as informações do
aluno para o público. Além disso, o funcionário não pode retaliar contra o aluno. Se for determinado que o funcionário liberou
as informações do aluno para o público e/ou retaliou contra um aluno, o funcionário estará sujeito à medidas disciplinares,
incluindo até mesmo demissão. De acordo com as seções 1002.22 e 1002.221 dos Estatutos da Flórida, os registros escolares
acima mencionados de um aluno serão fornecidos da maneira exigida por lei.
▪ Para autoridades de outras escolas, sistemas escolares ou uma instituição de ensino pós-secundário onde o aluno pretende
ou procura se matricular, ou onde o aluno já esteja matriculado, caso a divulgação seja para propósitos de matrícula ou
transferência do aluno, sujeita aos requisitos do §99.34. (§99.31(a)(2)).
▪ Para um representante autorizado da Inspetoria Geral dos Estados Unidos, Procuradoria Geral dos Estados Unidos, Secretário
de Educação dos Estados Unidos ou autoridades educacionais do Estado e locais, como a Agência Educacional do Estado (SEA,
sigla em inglês) em que esteja situada a residência dos pais ou do aluno habilitado. As divulgações regidas por esta cláusula
poderão ser efetuadas, sujeitas aos requisitos do §99.35, em junção com auditorias ou avaliações apoiadas por programas
educacionais federais ou estaduais, ou para execução ou cumprimento das exigências federais de ordem jurídica relacionadas
a estes programas. Estes órgãos podem efetuar divulgações complementares de PII para outros órgãos externos que sejam
indicados por eles como seus representantes autorizados para efeito de auditoria, avaliação, execução ou cumprimento de
atividade de seu próprio interesse. Se as exigências aplicáveis forem cumpridas (§§ 99.31(a)(3) e 99.35l
▪ Que tenham vínculo com auxílio financeiro o qual o aluno tenha solicitado ou recebido, caso a informação seja necessária
para determinar qualificação para recebimento de auxílio, determinar o valor do auxílio, determinar as condições do auxílio
ou aplicar seus termos e as condições. (§ 99.31(a)(4)).

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